Processo 0810483-22.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810483-22.2024.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): LEONARDO NUNEZ CAMPOS Polo passivo VIBRA ENERGIA S.A e outros Advogado(s): LEONARDO NUNEZ CAMPOS, LEONARDO MENDES CRUZ EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO. FRETE NA MODALIDADE FOB. TRANSPORTE CONTRATADO PELO ADQUIRENTE. TEMA 161/STJ. DISTINGUISHIN
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