Processo 0810483-70.2020.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Valores manejado pela Parte Executada, para desbloqueio imediato de ativos financeiros. Vieram-me conclusos. Pois bem. DECIDO. Noutro giro, frente à vasta documentação colacionada pela Parte Executada, que enunciam as condições financeiras da mesma, entendo que a hipossuficiência mostra-se notória, impondo o DEFERIMENTO dos benefícios da Gratuidade Judiciária. Ao perlustrar o bojo processual, e ma
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