Processo 0810486-87.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810486-87.2025.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCICLEIDE QUINTINO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA SALES VERA CRUZ - PE44806-A ADVOGADO do(a) APELADO: MONICA DE SOUZA PINHEIRO - PE31245-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LITISCONSORTE. INCLUSÃO. DESNECESSIDADE. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL
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