Processo 0810487-03.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810487-03.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: FELIPE BUZAR LOBAO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANE YSLAIA COELHO MILHOMEM - MA18596, DEBORAH MARIA CARNEIRO SEGADILHA DE MACEDO - MA21899, KAYO SERGIO SOUZA PEREIRA - MA17927, MARCOS VICTOR ALBUQUERQUE GASPAR - MA22430 REU: TEXAS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REU: JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Advogado do(a) REU: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG87995-A Advogados do(a) REU: ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA017515, FELIPE MATOS DA COSTA - PA21596, KALLYD DA SILVA MARTINS - PA015246 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos de forma concorrente pelas partes no processo, a saber, FELIPE BUZAR LOBÃO (ID 164418575), STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (ID 164632253) e TEXAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. (ID 164494692), todos devidamente qualificados, em face da sentença de mérito proferida sob o ID 163454700, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial. O autor, FELIPE BUZAR LOBÃO, em suas razões recursais de ID 164418575, sustenta a ocorrência de omissões relevantes no julgado de origem. Aponta que a sentença silenciou sobre o pleito de ressarcimento dos valores suportados a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) gerados no curso da demanda processual. Afirma que houve omissão quanto à restituição de todas as parcelas mensais do contrato de consórcio que foram quitadas por débito automático após o ajuizamento da ação, com vencimentos a partir de 15/02/2024 (ID 113001688). Ademais, assevera que a decisão omitiu-se sobre o pedido de condenação integral das rés ao pagamento das despesas continuadas com locação de veículo utilitário enquanto perdurasse a lide, bem como suscita a necessidade de prequestionamento expresso quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais e à proporção de 20% fixada na sucumbência recíproca. A ré, STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (nova denominação da ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.), em petição de ID 164632253, aduz que a sentença incorreu em omissão por não disciplinar expressamente a devolução do veículo objeto do contrato rescindido, bem como por não fixar que o bem deve ser devolvido livre e desembaraçado de quaisquer gravames, multas ou restrições financeiras, viabilizando o retorno efetivo das partes ao estado anterior. A ré, TEXAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., em suas razões de ID 164494692, alega que o veredito apresenta omissão quanto à análise de sua ilegitimidade passiva à luz do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que houve omissão na verificação de excludente de responsabilidade e nexo causal, alegando que o atraso nos reparos decorreu de falta de peças de responsabilidade exclusiva da fabricante. Aduz, também, contradição quanto à contagem do prazo legal de 30 dias para conserto e omissão sobre a recusa do veículo reserva ofertado no curso da lide. Apenas a ré STELLANTIS apresentou manifestação escrita em resposta aos embargos opostos pelo autor, pugnando por sua rejeição sob o argumento de que as teses veiculam mero inconformismo fático (ID 167250804). As certidões de ID 167703756 e ID 166408947 registraram que as demais partes mantiveram-se silentes, deixando transcorrer o prazo sem…

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