Processo 0810488-42.2020.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810488-42.2020.4.05.8200 APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JADE LIMA CALDAS REP POR SEU GENITOR SNIDES LIMA CALDAS, SNIDES DE LIMA CALDAS ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS EDUARDO FURTADO SILVA - PB18916 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO DOMICILIAR. DOENÇA DE TAY-SACHS. HOM
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