Processo 0810491-73.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810491-73.2024.4.05.8000 APELANTE: KRONA TUBOS E CONEXOES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE IPI NÃO RECUPERÁVEL DESTACADO EM NOTAS
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