Processo 0810493-22.2021.8.12.0110

Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e no art. 27 da Lei nº 12.153/2009, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para: RECONHECER o excesso de ex

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