Processo 0810493-81.2021.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810493-81.2021.8.14.0040 COMARCA: PARAUAPEBAS/PA APELANTE(S): TELEFONICA BRASIL APELADO(A)(S): AMEC CONSTRUTORA LTDA RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T IC A EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EMPRESARIAL DE TELEFONIA MÓVEL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃ
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