Processo 0810505-68.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0810505-68.2022.8.15.2001 [Gratificações e Adicionais] AUTOR: FRANCINALDO DE OLIVEIRA REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc. O Autor, objetiva a determinação do descongelamento e do recálculo do seu Adicional por Tempo de Serviço, vulgarmente conhecido como anuênio, bem como a condenação do ente estatal ao pagamento de diferenças remuneratórias
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