Processo 0810508-03.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810508-03.2024.4.05.8100 APELANTE: MARLENE DE LIMA SOBREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A APELADO: UNIAO FEDERAL e outros ADVOGADO do(a) APELADO: CAROLINA DA FONTE CORREIA HENRIQUES - PE25166 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Marlene de Lima Sobreira (constante dos autos sob o id. 6627851), com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, em f
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