Processo 0810508-32.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n° 0810508-32.2026.8.20.0000 Origem: 1ª Vara da Comarca de João Câmara. Agravante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Advogado: Dr. Paulo Henrique de Abreu Silva. Agravado: Município de João Câmara. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Escritório Central
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