Processo 0810508-83.2020.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre Execução Fiscal, manejada pelo Ente Municipal, em face de Francisco Chagas Costa, objetivando a satisfação do crédito tributário consubstanciado nas CDAs e na petição inicial constante dos autos. Manifestação do Espólio do Executado à mov. 6.1, na qual afirma que o imóvel indicado nas CDAs nunca pertenceu ao falecido, em virtude disso, requer a anulação da Execução em questão. Petição do Ente Municipal à mov. 18.1, na qual recon
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