Processo 0810509-07.2024.8.12.0001
TJMS • Embargos de Declaração Cível
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Embargos de Declaração Cível nº 0810509-07.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Proc. Fed.: Patrícia de Carvalho Gonçalves (OAB: 173453/SP) Embargado: Eduardo Christian Paulino da Silva Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) EMENTA Direito processual civil e previdenciário. Embargos de declaração em apelaç
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