Processo 0810511-64.2025.8.22.0000
TJRO • Revisão Criminal
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Processo: 0810511-64.2025.8.22.0000 Agravo em Revisão Criminal Origem: 0008062-41.2013.8.22.0501 Porto Velho/1ª Vara da Auditoria Militar Agravante: Jorge Costa dos Santos Júnior Advogado(a): Gustavo Dandolini (OAB/RO 3205) SUST. ORAL Agravado(a): Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Interposto em 18/11/2025 Retirado da Sessão Eletrônica n. 250 de 15/06/2026 à 19/06/2026 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PENAL MILITAR E PROCESS
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