Processo 0810516-86.2025.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0810516-86.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7008475-33.2020.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Execuções Fiscais Agravante: Associação Beneficente Viver Advogado(a): Antonio de Castro Alves Júnior (OAB/RO 2811) Agravado(a): Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 28/08/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FI
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