Processo 0810523-35.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810523-35.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: VALMIR CORDEIRO DE LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: SHIRLY EMANUELLE ESTEVES DE LIMA - CE31526 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. QUADRO DE TAIFEIROS. RESERVA REMUNERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE REPETITIVA AJUSTADA. STJ. TEMA 1.297. LIMITAÇÃO DOS PROVENTOS À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. EFEITO INFRINGENTE. DECADÊNCIA
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