Processo 0810523-52.2020.8.04.0001
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de Petição de mov. 29.1, apresentada pela parte executada. Alega a Parte Executada que a citação por edital é nula, uma vez que foi realizada sem o prévio esgotamento de diligências para sua localização. É o breve relatório. Decido. Considerando que a Parte Executada suscitou matéria de ordem pública para fins de anular o Crédito Tributário que embasa a presente Execução Fiscal, aplico os Princípios da Fungibilidade e da Instrumentalidade das Formas para receber a
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.