Processo 0810525-09.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS No 0810525-09.2026.8.15.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: THIAGO ARAÚJO DA SILVA (OAB-PE Nº 27.267) PACIENTE: LUCAS ARAÚJO DA SILVA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, D
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