Processo 0810528-25.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
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TRIBUNAL PLENO DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO Nº. 0810528-25.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES SUSCITADO: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÚVIDA NÃO MANIFESTADA SOB A FORMA DE CONFLITO. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR NO CONSELHO DA MAGISTRATURA. MESMA CONTROVÉRSIA FÁTICA E JURÍDICA SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO. PREVENÇÃO DO RELAT
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