Processo 0810530-19.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0810530-19.2026.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO REQUERENTE: R.B. REQUERIDO: JACIRENE BOTELHO, MATHEUS BOTELHO SA, ELYNARA CARVALHO SANTANA Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: R.B. contra os REQUERIDOS: JACIRENE BOTELHO, MATHEUS BOTELHO SA, ELYNARA CARVALHO SANTANA, por fato ocorrido em 02/
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