Processo 0810536-24.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810536-24.2024.8.10.0040. APELANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Roberto Dorea Pessoa, OAB/BA 12.407. APELADA: Raimunda Oliveira Borges. ADVOGADO: Luísa da Costa Rego, OAB/MA 22.566. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: Direito do Consumidor. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. Cartão de crédito não contratado. Descontos indevidos a título de anuidade. Inexistência
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