Processo 0810548-28.2023.8.14.0051
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0810548-28.2023.8.14.0051 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA APELADO: JOSE MARIA SANTOS PINTO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE E POSSÍVEL CLONAGEM DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA. ACOLHIMENTO PARCIAL. ÓRGÃO AUTUADOR
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