Processo 0810556-26.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810556-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Pão de Açúcar - Agravante: BERGSON ALVES DE MELO - Agravada: JESSICA ALVES BARROS e outros - Agravada: TAÍSA TELMA ALVES BARBOSA (Representado(a) por seu cônjuge) - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0810556-26.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente BERGSON ALVES DE MELO e como parte recorrida CARLOS EUGÊNIO ALVES DE MELO, JESSICA ALVES BARROS, TAÍSA TELMA ALVES BARBOSA Repres.p/Cônjuge, JOÃO ALVES DE MELO NETO, RONALÇO SILVA BARROS FILHO, ROUSICLEIDE ALVES BARROS DE SOUZA, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, para confirmar a decisão monocrática de fls. 69/75. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. IMÓVEL DE ESPÓLIO. OCUPAÇÃO POR COERDEIRO. COMPOSSE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO LIMINAR INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, DEFERIU LIMINAR PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A ESPÓLIO, OCUPADO POR UM DOS COERDEIROS, NO PRAZO DE 15 DIAS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL AÇÃO DE DESPEJO PARA COMPELIR COERDEIRO À DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DE ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA DEFINITIVA; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO LIMINAR AFRONTA A NATUREZA DA COMPOSSE E A DISCIPLINA JURÍDICA APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE COERDEIROS.A AÇÃO DE DESPEJO É INSTRUMENTO PRÓPRIO DAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS, PRESSUPONDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO ONEROSA DO USO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.245/1991.A OCUPAÇÃO DE IMÓVEL POR COERDEIRO, ANTES DA PARTILHA, DECORRE DO DIREITO DE COMPOSSE, NÃO CONFIGURANDO RELAÇÃO LOCATÍCIA.O COERDEIRO POSSUI FRAÇÃO IDEAL DO BEM E EXERCE POSSE LEGÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PODENDO SER EQUIPARADO A LOCATÁRIO.A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM POR UM DOS HERDEIROS NÃO CARACTERIZA ESBULHO OU ILICITUDE, DEVENDO EVENTUAIS DESEQUILÍBRIOS SER RESOLVIDOS NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO OU POR AÇÃO PRÓPRIA.A VIA DO DESPEJO É INADEQUADA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE COERDEIROS, SENDO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DE COMPOSSE SOBRE BEM INDIVISO.A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, IMPLICA VIOLAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS SUCESSÕES E AOS DIREITOS DOS COERDEIROS.ESTÃO PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, DIANTE DO RISCO IMINENTE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AGRAVANTE.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.784; CPC, ARTS. 98 E 99; LEI Nº 8.245/1991. . - Advs: Wemerson Pereira Bezerra (OAB: 18988/AL) - Janaína Ferreira Pontes de Farias (OAB: 12387A/AL) - Sirlan Lisboa Barbosa - 319

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