Processo 0810557-02.2026.8.14.0401
TJPA • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0810557-02.2026.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência, requeridas pela Autoridade Policial em favor da REQUERENTE: A.E.R.C., vítima de violência doméstica e familiar, tendo como REQUERIDO: MARCOS ANTONIO ALVES DE SOUZA, ambos qualificados nos autos. Informação de Descumprimento de Medidas Protetivas de ID 178438074, na qual a vítima noticia supo
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