Processo 0810559-03.2024.8.10.0029
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0810559-03.2024.8.10.0029 | PJE AUTOR: ANTONIO FERNANDO MARTINS SOUSA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ANTONIO FERNANDO MARTINS SOUSA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a concessão de licença prêmio por assiduidade relativa ao quinquênio 2012/2017, no período de 60 (sessen
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