Processo 0810565-92.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810565-92.2025.8.20.5106 Polo ativo M. B. R. Advogado(s): DANIEL PAULO FONTANA Polo passivo B. P. E. S. D. R. S. L. Advogado(s): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ, EDUARDO ALMEIDA SANTOS, LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0810565-92.2025.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE: M. B. R. ADVOGADO(A): DANIEL PAULO FONTANA RECORRIDO(A): B. P. E. S. D. R. S. L.ADVOGADO(A): CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTORISTA PROFISSIONAL EM TRANSPORTE DE CARGAS. CLASSIFICAÇÃO NO SISTEMA OPERADO PELA DEMANDADA COMO “PERFIL DIVERGENTE”. ALEGADA DIFICULDADE EM CONTRATAÇÃO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INFORMAÇÕES COLETADAS DE BANCO DE DADOS PÚBLICO (TJPE). AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE POR PARTE DA SOCIEDADE DEMANDADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS PROTEGIDOS PELA LGPD. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. “PERFIL DIVERGENTE” DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL EXTRAÍDA DE SÍTIO OFICIAL. DADOS PUBLICIZADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 373, I DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. A juíza Welma Maria Ferreira de Menezes afirmou impedimento. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES: Vistos etc. I RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95 Trata-se ação cível em que parte autora alega que é motorista profissional (transporte de cargas), porém, foi impedido de trabalha, porquanto foi classificado no sistema do réu como “Perfil Divergente”, tratando-se de exigência da empresa para qual iria exercer o trabalho. A parte ré, pessoalmente citada, apresentou contestação no prazo devido, suscitando preliminares e teses de mérito. Aduz que trabalho no ramo de “gerenciamento de risco” (termo utilizado no ramo de transporte de cargas), encontrando-se entre os prestados o fornecimento de informações dos motoristas que são contratos por seus clientes, entre estes estão as transportadoras que contratam o serviço prestado pela parte autora. Assim, entre as consultas realizadas pela promovida se encontram as informações judiciais. Apresentada réplica a(o) postulante impugnou os fatos levantados em sede de contestação. Realizou-se audiência de instrução, ocasião em que o autor prestou depoimento pessoal e foi ouvida uma testemunha da parte ré, o Sr. R.…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.