Processo 0810566-47.2022.4.05.8400
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810566-47.2022.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NILSON COSTA DA ROCHA ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO BRUNO MACIEL DE ARAUJO CRUZ - RN7568 EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ACETATO DE ABIRATERONA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O TRATAMENTO DE NEOPLASIA DA PRÓSTATA. REGISTRO NA ANVISA. EFICÁCIA E NECE
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