Processo 0810566-51.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810566-51.2025.4.05.8300 APELANTE: RFX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR TENORIO GOMES - PE28823 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL VERSUS EXCESSO DE EXECUÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL NO LUCRO PRESUMIDO. TEMA
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