Processo 0810575-26.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0810575-26.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEBORAH SILVA DE QUEIROZ RÉU: SYLVIA GUIMARÃES DE MATTOS PIMENTA, JOÃO AUGUSTO DE MATTOS PIMENTA, SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E COLONIZAÇÃO, NICOLAU MARCHI FILHO, LUÍZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARÃES, FRANCISCO COSTA NETO DEFENSORIA PÚBLICA: 2.ª CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL ( 3 ) Vistos etc., DEBORAH SILVA DE QUEIROZajuizou "ação de adjudicação compulsória", em face deSYLVIA GUIMARÃES DE MATTOS PIMENTA,JOÃO AUGUSTO DE MATTOS PIMENTA,SOCIEDADE DE INSTRUÇÃO E COLONIZAÇÃO,NICOLAU MARCHI FILHO,LUÍZA MARIA DE SOUZA SAMPAIO GUIMARÃESeFRANCISCO COSTA NETO. Narra que adquiriu, por meio de partilha amigável dos direitos celebrada em 04/12/2008 e declaratória de 04/02/2010, em razão do falecimento de sua mãe, os direitos aquisitivos sobre o imóvel constituído pelo apto. 1.319, situado na Praia do Flamengo nº 12, Freguesia da Glória, nesta Comarca, com a correspondente fração ideal de 1/269 do domínio útil do terreno foreiro da União, devidamente matriculado sob o nº 23967 no 9º Ofício do RGI. Informa a existência de uma cadeia sucessória de transmissões do bem, que foi originariamente adquirido por Sylvia Guimarães de Mattos Pimenta e seu marido em 1958, os quais prometeram vendê-lo à Sociedade de Instrução e Colonização em 03/01/1961. Aduz que essa, por sua vez, cedeu os direitos a Nicolau Marchi Filho em 14/08/1964, que os transferiu a Luiza Maria de Souza Sampaio Guimarães em 08/03/1971, a qual, posteriormente, realizou a promessa de cessão de direitos em favor de Francisco Costa Netto em 29/12/1980, de cujos direitos a autora é sucessora. Alega que, apesar das transmissões terem sido realizadas por meio de escritura pública, restou impossível localizar os antigos cessionários, motivo pelo qual encontra dificuldade em obter a outorga da escritura pública definitiva do imóvel. Pede a adjudicação compulsória do imóvel. Inicial instruída com os documentos do ID 44300715 ao ID 44299383. Certificado o recolhimento das despesas processuais de ingresso no ID 44397731. Determinada a emenda à inicial no ID 44753362. Opostos embargos de declaração sob ID 45834797. Acolhidos os embargos no ID 46388546. Emenda à inicial no ID 47390267, recebida sob o ID 49069779. Certificado de trânsito em julgado de agravo de instrumento interposto pela parte, ao qual foi negado provimento, no ID 51695363. Manifestação autoral no ID 67468566. Deferida a citação por edital, após diligências de localização dos réus, sob ID 120430077. Expedido o edital no ID 219209155. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação pela parte ré no ID 268291334. Decretada a revelia e nomeado Curador Especial no ID 268380672. Contestação por negação geral, com manifestação negativa em provas, no ID 270811000. Requerido o julgamento antecipado do mérito pela autora no ID 274980695. É o relatório. Fundamento e decido. Ausentes nulidades e irregularidades no processo. Concorrentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Registro que, cuidando-se de "ação de adjudicação compulsória", como tal, fundada em direito real, a competência é definida peloforum rei sitae, pelo que, localizado na região administrativa abrangida por esta competência regional, tenho que cumpre ao Juízo processar e julgar a causa.…

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