Processo 0810575-83.2019.8.14.0040

TJPA • RECURSO ESPECIAL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0810575-83.2019.8.14.0040

Classe

RECURSO ESPECIAL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA

Última publicação

30/04/2026

Polo Passivo

MARIA VITORIA FERREIRA DE OLIVEIRARéu

Advogados

ADEMIR DONIZETI FERNANDESAdvogado

ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRAAdvogado

MARCELO SANTOS MILECHAdvogado

Última movimentação

PROCESSO N. º 0810575-83.2019.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA VITÓRIA FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARCELO SANTO MILECH (OAB/PA 15801) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34009423) interposto

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