Processo 0810581-58.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0810581-58.2018.8.10.0001 RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDA: DIGITRO TECNOLOGIA S.A. ADVOGADOS: OLAVO RIGON FILHO (OAB/SC 4.117) e MARIA JULIA GAYOTTO DE BORBA (OAB/SC 39.304) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Pú
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