Processo 0810584-57.2020.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810584-57.2020.4.05.8200 APELANTE: SUZANA DE ASSIS MOTTA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO MARCOS DA SILVA - AP3222 INVENTARIANTE: UNIAO FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESTATUTÁRIA PARITÁRIA. REAJUSTES. LEI Nº 11.355/2006. PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. INAPLICABILIDADE. ENQUADRAMENTO NO PGPE. LEI Nº 11.357/2006. PARIDADE OBSERV
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