Processo 0810584-88.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0810584-88.2026.8.20.5001 REQUERENTE: MATEUS HENRIQUE SILVA RAMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta neste Juizado Fazendário, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL afirmando que é servidor(a) público(a) municipal admitido(a) em 26/06/2018 no cargo/função de Agente Comunitário de Saúde - ACS, recebendo a sua remuneração em conformidade com a Lei Com
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