Processo 0810587-79.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810587-79.2024.4.05.8100 APELANTE: JOSE MARIA BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA - CE51035 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE
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