Processo 0810593-26.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0810593-26.2026.8.20.5106 REQUERENTE: MARIA LUCIA DE FREITAS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Vistos. MARIA LUCIA DE FREITAS ajuizou a presente ação em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ visando obter a condenação do ente demandada ao pagamento de indenização pecuniária corr
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