Processo 0810594-27.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados por Bosquiroli Representações Comerciais Ltda em face de Golbrasil Industria Quimica Eireli para o fim de: a) declarar a existência do contrato de representação comercial entre as partes e a sua rescisão imotivada, por iniciativa da requerida, ocorrida em 30.06.2022; b) declarar que a base de cálculo das comissões da parte requerente é o valor total das notas fiscais de venda, sem a dedução de imposto
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