Processo 0810595-53.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - 0810595-53.2026.8.14.0000 IMPETRANTE: ANA CRISTINA PINHEIRO PEREIRA AUTORIDADE: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PARA IMPETRADO: ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA UNIDADE ESPECIALIZADA EM HEPATOLOGIA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. INOCORRÊNCIA DE PERDA
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