Processo 0810602-45.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
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SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810602-45.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0001326-72.2012.8.14.0401 HABEAS CORPUS PACIENTE: MARIA DE NAZARE RODRIGUES NOGUEIRA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE BELÉM RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARIA DE NAZARE RODRIGUES NOGUEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal de Belém, nos autos da Ação Penal nº 0
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