Processo 0810604-98.2023.8.15.2002
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0810604-98.2023.8.15.2002 RECORRENTE: João Maurício Gambi Neto ADVOGADOS: Janser Alves Tavares e Mariana Simões de Queiroz RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por João Maurício Gambi Neto (Id. 39352210), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” da Carta Magna, contra acórdão proferido pela Câmara Criminal desta Cor
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