Processo 0810606-53.2024.8.14.0000
TJPA • Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação
Partes do processo (1)
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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TUTELA RECURSAL ANTECIPADA) formulado por CARGILL AGRÍCOLA S.A. em face do MUNICÍPIO DE ITAITUBA, nos autos de Apelação interposta contra sentença proferida em Mandado de Segurança, com o objetivo de obter a concessão imediata de tutela recursal para suspender os efeitos de atos administrativos e cobranças tributárias relacionados à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização de Trânsito e Circulação de Veículos de Gr
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