Processo 0810607-87.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0810607-87.2025.8.20.5124 Polo ativo WANESSA KELLY DE LIMA SILVA Advogado(s): DANIEL PASCOAL LACORTE Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0810607-87.2025.8.20.5124 ORIGEM: 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: WANESSA KELLY DE LIMA SILVA ADVOGADO: DANIEL PASCOAL LACORTE RECORRIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. NEGATIVA GENÉRICA DO DÉBITO. JUNTADA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL ELETRÔNICO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE (ID. 36710627). ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA E REGULAR (ID. 36710628 - Pág. 4). PRESENÇA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO (BIOMETRIA FACIAL, IP DA MAQUINA QUE VIABILIZOU A OPERAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DA CONTRATANTE). DESNECESSIDADE DA CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. RELAÇÃO JURÍDICA EVIDENCIADA. HIPÓTESE DE FRAUDE AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. ORIGEM DA DÍVIDA, DEMONSTRADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. NEGATIVAÇÃO CABÍVEL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. - A alegação recursal de que a validade de contratos eletrônicos exige certificado digital emitido por autoridade certificadora (ICP-Brasil), com base na MP nº 2.200-2/2001, não se sustenta, pois o ordenamento jurídico admite outras formas de validação, como a biometria e a assinatura digital, nos termos da Lei nº 14.063/2020 e art. 441 do CPC. Precedentes: (APELAÇÃO CÍVEL, 0803622-68.2025.8.20.5103, Mag. RICARDO TINOCO DE GOES, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 01/03/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800112-05.2025.8.20.5117, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 23/02/2026, PUBLICADO em 24/02/2026) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800714-26.2025.8.20.5107, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/09/2025, PUBLICADO em 19/09/2025) ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida. Com condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, respeitada a suspensividade regrada pelo CPC. A Súmula do julgamento servirá como voto. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares.…

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