Processo 0810608-37.2024.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810608-37.2024.4.05.8300 APELANTE: SOLOS SERVICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por SOLOS SERVIÇOS DO BRASIL LTDA e pela FAZENDA NACIONAL (constante dos autos sob os ids. 8780931 e 7771371), ambos com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 5ª Turma dest
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