Processo 0810610-77.2026.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8855 - Email: atendimento2jec@tjrn.jus.br 0810610-77.2026.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA LUANA DE MACEDO AQUINO TRINDADE e outros REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar, neste momento, o pedido de justiça gratuita, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II.2. MÉRITO Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, por se tratar de matéria essencialmente de direito e diante da existência de provas documentais suficientes, profiro julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual os autores narram que adquiriram passagens aéreas da requerida para viagem internacional no trecho Milão/Itália – Guarulhos/SP – Natal/RN, com embarque previsto para o dia 27/03/2026. Sustentam que, ao chegarem ao Aeroporto de Guarulhos, foram informados do cancelamento do voo LA3444, originalmente programado para o trecho Guarulhos/Natal, sendo posteriormente reacomodados em outro voo apenas na manhã do dia seguinte, chegando ao destino final com atraso superior a 10 (dez) horas em relação ao horário inicialmente contratado. Aduzem que a companhia aérea não prestou a assistência material devida durante o período de espera, razão pela qual arcaram com despesas de alimentação, água e hospedagem no valor total de R$ 502,25 (quinhentos e dois reais e vinte e cinco centavos). Alegam que os fatos lhes ocasionaram transtornos que extrapolaram o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Ao final, requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e ao ressarcimento dos danos materiais no montante de R$ 502,25 (quinhentos e dois reais e vinte e cinco centavos). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id. 192760180), sustentando a incidência da Convenção de Montreal ao caso, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu que a alteração da malha aérea decorreu de fortuito operacional e da necessidade de readequação da malha. Alegou que os autores foram reacomodados em voo subsequente, inexistindo falha na prestação do serviço apta a ensejar responsabilização. Aduziu, ainda, que não restaram configurados os pressupostos para a condenação por danos morais, por se tratar de mero aborrecimento, inexistindo prova de efetivo prejuízo extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no id. 194616818. É o que importa mencionar. Decido. Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, em relação às condenações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagem em voos internacionais, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (Tema 210 do STF).…

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