Processo 0810614-32.2026.8.15.0000

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL GABINETE 04 - DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES ACÓRDÃO Habeas corpus n. 0810614-32.2026.8.15.0000 Relator: Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides Origem: Vara de Crimes envolvendo Organização Criminosa da Capital Impetrante: Suzana de Lucena Leão Paciente: Robson Lucas Brito Nóbrega DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. SUCESSIVAS REDISTRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS. PENDÊNCIA TÉCNICA JUSTIFICADA. REVISÃO PERIÓDICA DA PRISÃO. ATRASO NÃO IMPUTÁVEL AO JUÍZO ATUAL. REGULARIDADE DA MARCHA PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 23 de julho de 2025, no âmbito da denominada Operação Hope, denunciado pela suposta prática dos crimes de integração de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e paralisia processual injustificada, em razão de pendência técnica de migração de mídias digitais probatórias entre unidades judiciárias, bem como violação ao dever de revisão periódica da prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a dilação temporal para a conclusão da instrução criminal, decorrente de sucessivas redistribuições administrativas e de entrave técnico na disponibilização de mídias digitais, configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, considerando a complexidade da causa e a pluralidade de réus, bem como se o atraso na revisão periódica da prisão preventiva gera automática ilegalidade da custódia. III. Razões de decidir 3. O excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal deve ser analisado sob a ótica do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, não se limitando a um critério puramente aritmético. 4. A complexidade da ação penal de origem, que investiga organização criminosa estruturada com 28 denunciados, distribuídos em seis núcleos funcionais, com atuação interestadual e volumoso acervo probatório digital, justifica maior dilação dos prazos processuais. A cisão processual já implementada reduziu o feito a 5 réus, medida que demonstra impulsão oficial. 5. As sucessivas redistribuições do feito decorreram de legítima reorganização administrativa do Poder Judiciário (Resoluções nº 07/2026 e 08/2026 do TJPB), e a pendência técnica de migração das mídias digitais tem origem anterior ao recebimento do processo pelo juízo atual, que vem adotando providências ativas para sanear o entrave, sem que se verifique desídia ou inércia estatal. 6. O transcurso do prazo de 90 dias para revisão da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP) não acarreta revogação automática da custódia quando justificado por circunstâncias excepcionais, como a alteração de competência promovida pelas resoluções administrativas do Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O excesso de prazo na prisão preventiva deve ser aferido à luz da razoabilidade, considerando a complexidade do caso, a pluralidade de réus e a existência de motivos justificados para a dilação temporal. 2. Não caracteriza constrangimento ilegal o retardo processual decorrente de…

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