Processo 0810618-33.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0810618-33.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA APARECIDA AGUIAR DA SILVA AGRAVADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DAS PARCELAS RETROATIVAS. DOCUMENTO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIV
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