Processo 0810626-46.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 4ª Câmara Cível Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810626-46.2026.8.15.0000 RELATOR : Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior AGRAVANTE : Victor Calixto Fernandes ADVOGADO(A)(S): Tárcio Handel Pessoa – OAB/PB 13.431; Yasmin Buriti Dantas Ferreira – OAB/PB 21.955 AGRAVADO : José Jailson Martins Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊN
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