Processo 0810628-55.2024.4.05.8000
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810628-55.2024.4.05.8000 APELANTE: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DOS MILAGRES ADVOGADO do(a) APELANTE: SERGIO PAPINI DE MENDONCA UCHOA FILHO - AL14187-B APELADO: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA DE 21/05/2026 Intimem-se a
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