Processo 0810631-59.2020.8.12.0001

Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, bem como o trânsito em julgado da sentença e a ausência de requerimentos pelas partes, determina-se a remessa dos autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de praxe.

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