Processo 0810644-68.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810644-68.2022.4.05.8100 APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANTT. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO PUNITIVA. APLICAÇÃ
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