Processo 0810647-49.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810647-49.2026.8.14.0000 COMARCA: ALTAMIRA/PA AGRAVANTE: GILVAN DOS SANTOS FERNANDES ADVOGADO: ELZA MAROJA KALKMANN - OAB PA22975-A AGRAVADO: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - OAB PA19901-A E OUTROS RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS RE
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